Termos e Condições de Uso

SosBaby Peças – Assistência Técnica

Última atualização: Fevereiro/2026

Bem-vindo ao site da SosBaby Peças – Assistência Técnica. Ao acessar, solicitar orçamento, adquirir peças ou contratar serviços, o usuário declara estar de acordo com os presentes Termos e Condições, elaborados em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis.

1. Identificação da Empresa

SosBaby Peças – Assistência Técnica
Atuação: Venda de peças e prestação de serviços técnicos especializados em produtos infantis.
Atendimento presencial: Cuiabá – MT e região.
Envio de peças: Todo o Brasil.

2. Serviços Prestados

A SosBaby oferece:

• Diagnóstico técnico especializado

• Reparos e manutenção

• Substituição de peças originais ou compatíveis

• Atendimento domiciliar (mediante disponibilidade)

• Comercialização de peças de reposição

Os serviços seguem os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

3. Orçamento e Aprovação Prévia

Conforme art. 40 do CDC:

• Todo serviço será precedido de orçamento prévio.

• O orçamento conterá descrição do serviço, valor, prazo e condições de pagamento.

• A execução ocorrerá somente após aprovação do cliente.

• O orçamento poderá ter prazo de validade informado previamente.

4. Garantia Legal e Garantia do Serviço

Nos termos do art. 26 do CDC:

• 30 dias para produtos ou serviços não duráveis.

• 90 dias para produtos ou serviços duráveis.

A garantia cobre exclusivamente:

• O serviço executado.

• A peça substituída.

Não cobre:

• Mau uso

• Quedas ou acidentes

• Desgaste natural

• Instalação incorreta por terceiros

Caso seja constatado vício no serviço, o consumidor terá direito à reexecução do serviço, restituição do valor pago ou abatimento proporcional, conforme art. 20 do CDC.

5. Peças e Produtos

• Trabalhamos com peças originais e/ou compatíveis, conforme disponibilidade.

• A especificação será informada no orçamento.

• Peças adquiridas incorretamente pelo cliente não poderão ser trocadas se apresentarem sinais de uso, conforme art. 49 do CDC (exceto compras online dentro do prazo legal de arrependimento).

6. Direito de Arrependimento (Compras Online)

Conforme art. 49 do CDC:

O consumidor pode desistir da compra realizada fora do estabelecimento físico no prazo de 7 dias corridos, a contar do recebimento do produto.

Condições:

• Produto sem uso

• Em embalagem original

• Com todos os acessórios

O valor será restituído conforme forma de pagamento.

7. Atendimento Domiciliar

• Sujeito à disponibilidade de agenda.

• Pode haver cobrança de taxa de deslocamento previamente informada.

• O cliente deve garantir ambiente seguro para execução do serviço.

8. Prazos

Os prazos de reparo podem variar conforme:

• Complexidade do defeito

• Disponibilidade de peças

• Logística de fornecedores

A SosBaby não se responsabiliza por atrasos de transportadoras ou terceiros.

9. Responsabilidades do Cliente

O cliente compromete-se a:

• Informar corretamente modelo e marca do produto

• Relatar defeitos com clareza

• Entregar o produto higienizado

• Apresentar nota fiscal quando necessário

10. Limitação de Responsabilidade

A SosBaby não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de mau uso

• Modificações estruturais prévias

• Instalação inadequada realizada por terceiros

• Danos ocultos não identificáveis no momento do diagnóstico

11. Proteção de Dados

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Atendimento

• Emissão de documentos fiscais

• Comunicação sobre serviços

A empresa respeita a legislação vigente de proteção de dados e não comercializa informações pessoais.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá – MT para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.